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materia nº 438/1996

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 438 / 1996
Date 1996-10-24
EmentaMODIFICA O INCISO III DO ARTIGO 52 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 7, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991.
native_id629

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1996-12-23 Proposição Legislativa arquivada — ARQUIVADO CONFORME PORTARIA N.º 87/1996.

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