| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1998 |
| Date | 1998-02-09 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 38 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 13/1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 634 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 1999-06-15 | Proposição Legislativa arquivada | — | ARQUIVADO DEVIDO REJEIÇÃO. |
| 1999-06-14 | Proposição aprovada em Plenário | P | REJEITADO POR 12 VOTOS CONTRÁRIOS E 2 VOTOS FAVORÁVEIS. |
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