| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1997 |
| Date | 1997-03-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTOS E/OU PARCELAMENTOS SOBRE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA PROVENIENTES DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 676 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 1997-06-04 | Proposição sancionada pelo Prefeito. | — | LEI N.º 2.160/1997. |
| 1997-06-04 | Aguardando Sanção do Prefeito Municipal | — | ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO. OF. GSC N.º 307/1997. |
| 1997-06-02 | Proposição aprovada em Plenário | U | APROVADA REDAÇÃO FINAL SUBSTITUTIVO N.º 2/1997 POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS. |
| 1997-05-22 | Proposição aprovada em Plenário | S | APROVADO SUBSTITUTIVO N.º 2/1997 POR UNANIMIDADE. |
| 1997-05-19 | Proposição aprovada em Plenário | P | APROVADO SUBSTITUTIVO N.º 2/1997 POR 11 VOTOS FAVORÁVEIS. |
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