| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1997 |
| Date | 1997-03-07 |
| Ementa | HOMOLOGA O TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARACATU-MG E O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS, VISANDO A EMISSÃO DE LICENÇA PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE CARGA. |
| native_id | 685 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 1997-03-18 | Aguardando Promulgação e Publicação | — | RESOLUÇÃO N.º 368/1997. |
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