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materia nº 44/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 1997
Date 1997-09-03
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE PLACAS DE ADVERTÊNCIA NAS RESIDÊNCIAS QUE POSSUÍREM CÂES E/OU OUTROS ANIMAIS PERIGOSOS.
native_id757

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
1997-11-11 Proposição sancionada pelo Prefeito. — LEI N.º 2.175/1997.
1997-11-10 Aguardando Sanção do Prefeito Municipal — ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO. OF. GSC. N.º 565/1997. PROTOCOLO 7049.
1997-11-03 Proposição aprovada em Plenário U APROVADA REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.
1997-10-27 Proposição aprovada em Plenário S APROVADO POR 9 VOTOS FAVORÁVEIS.
1997-10-21 Proposição aprovada em Plenário P APROVADO POR 11 VOTOS FAVORÁVEIS.

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