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materia nº 47/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 1998
Date 1999-02-08
EmentaMANTÉM O BENEFÍCIO DA "MEIA ENTRADA" PARA ESTUDANTES, REVOGA A LEI N.º 1.880/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id793

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1999-02-23 Proposição devolvida ao Executivo — PROPOSIÇÃO DEVOLVIDA. PRE. OF. N.º 58/1999. PROTOCOLO 8740.

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