| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 424 / 1996 |
| Date | 1996-09-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS PERMANENTES. |
| native_id | 847 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 1996-11-04 | Proposição sancionada pelo Prefeito. | — | LEI N.° 2.132/1996. |
| 1996-10-25 | Proposição aprovada em Plenário | S | APROVADO POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS. |
| 1996-10-25 | Proposição aprovada em Plenário | P | APROVADO POR 13 VOTOS FAVORÁVEIS. |
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