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materia nº 539/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 539 / 1996
Date 1996-12-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARACATU-MG DOAR BENS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id858

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
1996-12-23 Proposição sancionada pelo Prefeito. — LEI N.º 2.137/1996.
1996-12-20 Proposição aprovada em Plenário S APROVADO POR 11 VOTOS FAVORÁVEIS.
1996-12-20 Proposição aprovada em Plenário P APROVADO POR 13 VOTOS FAVORÁVEIS.

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