| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 318 / 1996 |
| Date | 1996-06-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RESERVA DE MÃO-DE-OBRA AOS PRESIDIÁRIOS QUE CUMPREM PENA NO MUNICÍPIO DE PARACATU. |
| native_id | 861 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 1996-09-03 | Proposição sancionada pelo Prefeito. | — | LEI N.º 2.111/1996. |
| 1996-08-30 | Proposição aprovada em Plenário | S | APROVADO POR 9 VOTOS FAVORÁVEIS. |
| 1996-08-30 | Proposição aprovada em Plenário | P | APROVADO POR 11 VOTOS FAVORÁVEIS. |
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