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materia nº 318/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 318 / 1996
Date 1996-06-20
EmentaDISPÕE SOBRE RESERVA DE MÃO-DE-OBRA AOS PRESIDIÁRIOS QUE CUMPREM PENA NO MUNICÍPIO DE PARACATU.
native_id861

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
1996-09-03 Proposição sancionada pelo Prefeito. — LEI N.º 2.111/1996.
1996-08-30 Proposição aprovada em Plenário S APROVADO POR 9 VOTOS FAVORÁVEIS.
1996-08-30 Proposição aprovada em Plenário P APROVADO POR 11 VOTOS FAVORÁVEIS.

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