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materia nº 206/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 206 / 1996
Date 1996-05-06
EmentaINSTITUI O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id894

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
1996-11-26 Proposição sancionada pelo Prefeito. — LEI N.° 2.133/1996.
1996-11-18 Proposição aprovada em Plenário S APROVADO POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 ABSTENÇÃO.
1996-11-11 Proposição aprovada em Plenário P APROVADO POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 ABSTENÇÃO.

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