| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 206 / 1996 |
| Date | 1996-05-06 |
| Ementa | INSTITUI O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 894 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 1996-11-26 | Proposição sancionada pelo Prefeito. | — | LEI N.° 2.133/1996. |
| 1996-11-18 | Proposição aprovada em Plenário | S | APROVADO POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 ABSTENÇÃO. |
| 1996-11-11 | Proposição aprovada em Plenário | P | APROVADO POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 ABSTENÇÃO. |
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