| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 260 / 1996 |
| Date | 1996-05-24 |
| Ementa | FIXA PENALIDADE AOS ESTABELECIMENTOS QUE ENTREGAREM OU VENDEREM BEBIDAS ALCOÓLICAS OU PRODUTOS QUE CAUSEM DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA A CRIANÇA OU ADOLESCENTE. |
| native_id | 906 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 1996-09-11 | Proposição sancionada pelo Prefeito. | — | LEI N.º 2.117/1996. |
| 1996-09-09 | Proposição aprovada em Plenário | S | APROVADO POR 13 VOTOS FAVORÁVEIS. |
| 1996-09-02 | Proposição aprovada em Plenário | P | APROVADO POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS. |
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