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materia nº 260/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 260 / 1996
Date 1996-05-24
EmentaFIXA PENALIDADE AOS ESTABELECIMENTOS QUE ENTREGAREM OU VENDEREM BEBIDAS ALCOÓLICAS OU PRODUTOS QUE CAUSEM DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA A CRIANÇA OU ADOLESCENTE.
native_id906

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
1996-09-11 Proposição sancionada pelo Prefeito. — LEI N.º 2.117/1996.
1996-09-09 Proposição aprovada em Plenário S APROVADO POR 13 VOTOS FAVORÁVEIS.
1996-09-02 Proposição aprovada em Plenário P APROVADO POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS.

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