| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 252 / 1996 |
| Date | 1996-05-22 |
| Ementa | FICA PROIBIDA A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DAS CASAS DE JOGOS ELETRÔNICOS NUM RAIO DE 300 M DE QUALQUER ESCOLA DO PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, NO MUNICÍPIO. |
| native_id | 909 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 1996-09-11 | Proposição sancionada pelo Prefeito. | — | LEI N.º 2.116/1996. |
| 1996-09-09 | Proposição aprovada em Plenário | S | APROVADO POR 11 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 VOTO CONTRÁRIO. |
| 1996-09-02 | Proposição aprovada em Plenário | P | APROVADO POR 8 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 VOTO CONTRÁRIO. |
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