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materia nº 252/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 252 / 1996
Date 1996-05-22
EmentaFICA PROIBIDA A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DAS CASAS DE JOGOS ELETRÔNICOS NUM RAIO DE 300 M DE QUALQUER ESCOLA DO PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, NO MUNICÍPIO.
native_id909

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
1996-09-11 Proposição sancionada pelo Prefeito. — LEI N.º 2.116/1996.
1996-09-09 Proposição aprovada em Plenário S APROVADO POR 11 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 VOTO CONTRÁRIO.
1996-09-02 Proposição aprovada em Plenário P APROVADO POR 8 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 VOTO CONTRÁRIO.

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