| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 1996 |
| Date | 1996-04-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER PÚBLICO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, ESTADO DE MINAS GERAIS, A MUNICIPALIZAR ESCOLA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 926 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 1996-05-31 | Proposição sancionada pelo Prefeito. | — | LEI N.º 2.077/1996. |
| 1996-05-30 | Proposição aprovada em Plenário | S | APROVADO POR 11 VOTOS FAVORÁVEIS. |
| 1996-05-30 | Proposição aprovada em Plenário | P | APROVADO POR 11 VOTOS FAVORÁVEIS. |
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