| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1996 |
| Date | 1996-01-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO E O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS EM RESIDÊNCIAS E EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 942 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 1996-05-15 | Proposição sancionada pelo Prefeito. | — | LEI N.º 2.063/1996. |
| 1996-05-06 | Proposição aprovada em Plenário | — | APROVADO POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS. |
| 1996-04-30 | Proposição aprovada em Plenário | P | APROVADO POR 13 VOTOS FAVORÁVEIS. |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.