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materia nº 14/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 1996
Date 1996-01-30
EmentaDISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO E O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS EM RESIDÊNCIAS E EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id942

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
1996-05-15 Proposição sancionada pelo Prefeito. — LEI N.º 2.063/1996.
1996-05-06 Proposição aprovada em Plenário — APROVADO POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS.
1996-04-30 Proposição aprovada em Plenário P APROVADO POR 13 VOTOS FAVORÁVEIS.

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