| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1995 |
| Date | 1995-03-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 952 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 1995-06-19 | Proposição rejeitada em Plenário | U | VETO AO PROJETO DE LEI N.º 15/1995 REJEITADO POR 9 VOTOS CONTRÁRIOS E 6 VOTOS FAVORÁVEIS. |
| 1995-05-08 | Proposição aprovada em Plenário | U | APROVADA REDAÇÃO FINAL POR 13 VOTOS FAVORÁVEIS. |
| 1995-05-02 | Proposição aprovada em Plenário | S | APROVADO POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS. |
| 1995-04-17 | Proposição aprovada em Plenário | P | APROVADO POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 ABSTENÇÃO. |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.