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norma nº 2301/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2301 / 2000
Date 2000-01-31
EmentaALTERA O ARTIGO DA LEI N.º 2.164, DE 2 DE JULHO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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E
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone [38) 671-1366 - Fax (38) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEI Nº 2.301 de 31 de janeiro de 2.000
Altera o artigo 2º da Lei nº 2.164, de 2 de julho de 1.997 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da
atribuição legal que lhe confere o artigo 71, incisos Ie III, da Lei Orgânica Municipal de 05 de
abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º, da Lei nº 2.164, de 2 de julho de 1.997, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
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IV-
V-
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VII
VIII.
IX.
X-
XI Convocar a Conferência Municipal de Assistência Social, através
de Edital homologado pelo Prefeito Municipal de Paracatu, para se reunir ordinariamente a
cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente quando necessário, de acordo com a legislação
federal específica, com a representação dos vários segmentos da sociedade, para avaliar e propor
soluções e diretrizes para formulação ou reformulação da política municipal de assistência
social.
Parágrafo único - A Conferência Municipal de Assistência Social será
regida por regimento próprio, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social e
regulamentado por decreto do Prefeito Municipal."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ee Paracatu, 31 de janeiro de 2.000
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