| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2301 / 2000 |
| Date | 2000-01-31 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO DA LEI N.º 2.164, DE 2 DE JULHO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 101 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
E Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone [38) 671-1366 - Fax (38) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEI Nº 2.301 de 31 de janeiro de 2.000 Altera o artigo 2º da Lei nº 2.164, de 2 de julho de 1.997 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 71, incisos Ie III, da Lei Orgânica Municipal de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 2º, da Lei nº 2.164, de 2 de julho de 1.997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: L Ir HI IV- V- VL VII VIII. IX. X- XI Convocar a Conferência Municipal de Assistência Social, através de Edital homologado pelo Prefeito Municipal de Paracatu, para se reunir ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente quando necessário, de acordo com a legislação federal específica, com a representação dos vários segmentos da sociedade, para avaliar e propor soluções e diretrizes para formulação ou reformulação da política municipal de assistência social. Parágrafo único - A Conferência Municipal de Assistência Social será regida por regimento próprio, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social e regulamentado por decreto do Prefeito Municipal." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Ee Paracatu, 31 de janeiro de 2.000 E “oo ALMIRIPARACA o E Prefeito Municipal c qe. Es o ES 5