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norma nº 21/1992

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 21 / 1992
Date 1992-03-31
EmentaDISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO SALARIAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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6?
E Câmara Municipal de Paracati
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 021 /92
DISPÚE SOBRE ANFECIPAÇÃO SALARIAL PARA SERVI
DORES PÚBLICOS. MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATI
VO E DÁ QUIRAS PROVIDÊNCIAS .
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o arti-
go 33 da Resolução 130/90 combinado com o artigo 31 inciso V da Lei!
Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedido aos Servidores Púábli
cos Municipais do Poder Legislativo a título de antecipação salarial,
reajuste correspondente à 30% (trinta por cento) sobre os vencimen-!
tos percebidos no mês 02 de 1.992.
Parágrafo Único - A antecipação de que trata
o artigo anterior não incorporará para efeito da concessão de reajus-
te posterior.
ágt. 2º - Estende-se aos inativos o benefício
de que trata o artigo 1º e observado a restrição do parágrafo único,!
desta Portaria.
Arte 3º - Esta Portaria entra em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Paracatu-MG, 31 de março de 1.992,

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