| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1992 |
| Date | 1992-03-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO SALARIAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1010 |
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6? E Câmara Municipal de Paracati CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 021 /92 DISPÚE SOBRE ANFECIPAÇÃO SALARIAL PARA SERVI DORES PÚBLICOS. MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATI VO E DÁ QUIRAS PROVIDÊNCIAS . O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o arti- go 33 da Resolução 130/90 combinado com o artigo 31 inciso V da Lei! Orgânica Municipal. RESOLVE: Art. 1º - Fica concedido aos Servidores Púábli cos Municipais do Poder Legislativo a título de antecipação salarial, reajuste correspondente à 30% (trinta por cento) sobre os vencimen-! tos percebidos no mês 02 de 1.992. Parágrafo Único - A antecipação de que trata o artigo anterior não incorporará para efeito da concessão de reajus- te posterior. ágt. 2º - Estende-se aos inativos o benefício de que trata o artigo 1º e observado a restrição do parágrafo único,! desta Portaria. Arte 3º - Esta Portaria entra em vigor na da- ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Paracatu-MG, 31 de março de 1.992,