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norma nº 22/1992

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 22 / 1992
Date 1992-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO PÚBLICA REFERENTE A CARTA CONVITE Nº. 011/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Paracatu
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 022/92
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO PÚBLICA *
REFERENTE A CARTA CONVITE Nº.011/92, E DÁ 1
OUTRAS PROVIDÊNCIASo ecesenosesdo arecnascasa
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especi
almente a que lhe confere o disposto no arte 39 do Decreto-Lei Fe
deral ne 2.300, de 21 de novembro de 1.986, com suas modifica- !
ções posteriorese
Considerando que a Câmara Municipal não mais!
irá realizar em sua totalidade o objeto da carta convite 011/92 ,
estando impossibilitada de executar a contratação, em virtude da
negativa de transferência de recursos intragovernamentais do po=!
der executivo para o poder Legislativo,
Considerando ainda que a Câmara poderá reali-
zar separadamente e alternadamente, na medidade suas necessidades
e disponibilidades financeiras e orçamentarias os objetos da care
ta convite 011/92
RESOLVE:
Arte 1º- REVOGAR, por interesse público o Edi
tel de Carta Convite nº,011/92, de 20/Março/926
Arte 2º- Registre-se, Publique-se e Cumpra- *
Seo
Gabinete do Presidente,23 de abril dd 1,992 +
CÂMARA DE

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