| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1992 |
| Date | 1992-04-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO PÚBLICA REFERENTE A CARTA CONVITE Nº. 011/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1011 |
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Câmara Municipal de Paracatu CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 022/92 DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO PÚBLICA * REFERENTE A CARTA CONVITE Nº.011/92, E DÁ 1 OUTRAS PROVIDÊNCIASo ecesenosesdo arecnascasa O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especi almente a que lhe confere o disposto no arte 39 do Decreto-Lei Fe deral ne 2.300, de 21 de novembro de 1.986, com suas modifica- ! ções posteriorese Considerando que a Câmara Municipal não mais! irá realizar em sua totalidade o objeto da carta convite 011/92 , estando impossibilitada de executar a contratação, em virtude da negativa de transferência de recursos intragovernamentais do po=! der executivo para o poder Legislativo, Considerando ainda que a Câmara poderá reali- zar separadamente e alternadamente, na medidade suas necessidades e disponibilidades financeiras e orçamentarias os objetos da care ta convite 011/92 RESOLVE: Arte 1º- REVOGAR, por interesse público o Edi tel de Carta Convite nº,011/92, de 20/Março/926 Arte 2º- Registre-se, Publique-se e Cumpra- * Seo Gabinete do Presidente,23 de abril dd 1,992 + CÂMARA DE