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← Paracatu (MG)

norma nº 2317/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2317 / 2000
Date 2000-05-31
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.469, DE 27 DE ABRIL DE 1986.
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (38) 671-1366 - Fax (38) 671-5455 =
CEP 38.600-000 - Paracatu - Minas Gerais FS
LEINº 2.317 pE31 DE Maio DE 2000.
Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal nº 1.469, de 27 de abril de
1986.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de
atribuição legal que lhe confere o Artigo 71, III, da Lei Orgânica Municipal, de 05.04.1990,
faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal 1.469, de 27 de abril de 1986,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Os apartamentos referidos no artigo 1º desta Lei destinam-se
aos Juízes de Direito, aos Promotores de Justiça, ao Comandante da Polícia Militar e ao
Delegado Regional de Polícia Civil, enquanto no exercício de seu cargo no Município de
Paracatu." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..
Paracatu, 31 de maio de 2.000.
PARACA
Prefeito Municipal
Le)

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