| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2317 / 2000 |
| Date | 2000-05-31 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.469, DE 27 DE ABRIL DE 1986. |
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| CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU — ma | resrecnto N ses + É pecESiDO Eh Dojo de 3 NORÁRIO | f Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (38) 671-1366 - Fax (38) 671-5455 = CEP 38.600-000 - Paracatu - Minas Gerais FS LEINº 2.317 pE31 DE Maio DE 2000. Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal nº 1.469, de 27 de abril de 1986. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o Artigo 71, III, da Lei Orgânica Municipal, de 05.04.1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal 1.469, de 27 de abril de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º Os apartamentos referidos no artigo 1º desta Lei destinam-se aos Juízes de Direito, aos Promotores de Justiça, ao Comandante da Polícia Militar e ao Delegado Regional de Polícia Civil, enquanto no exercício de seu cargo no Município de Paracatu." (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.. Paracatu, 31 de maio de 2.000. PARACA Prefeito Municipal Le)