| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2327 / 2000 |
| Date | 2000-07-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 103 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (38) 671-1366 - Fax (38) 671-5455 n CEP 38.600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEINº 2.327, ve 26 DE JuLHo DE 2000 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial que menciona e dá outras providências . O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o Artigo 84, IV, da Lei Orgânica Municipal, de 05.04.1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º É o Prefeito Municipal de Paracatu autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$397.950,00 (trezentos e noventa e sete mil, novecentos e cinquenta reais), em favor da unidade Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos, para a construção da 2* etapa do Aterro Sanitário, observada a seguinte classificação funcional programática: 02.09.10.60.325.1114.4111 - Construção da 2º Etapa do Aterro Sanitário........ R$397.950,00 Art. 2º Para ocorrer à autorização prevista no artigo anterior, serão utilizados no mesmo valor a receita dos recursos que serão transferidos ao Município de Paracatu, oriundos do orçamento da União, mediante celebração de convênio com esta finalidade específica com o Fundo Nacional do Meio Ambiente, do Ministério do Meio Ambiente, alterando-se respectivamente, a receita estimada e a despesa fixada na Lei Orçamentária nº 2.297/99. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu, 26 de julho de 2.000. ALMIR PARACA Prefeito Municipal cAMARA MUNICIPAL DE PARACATU — am -— SSD poe Regepolonista WeRÁRIO