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norma nº 2327/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2327 / 2000
Date 2000-07-26
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (38) 671-1366 - Fax (38) 671-5455 n
CEP 38.600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEINº 2.327, ve 26 DE JuLHo DE 2000
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial que menciona e dá
outras providências .
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de
atribuição legal que lhe confere o Artigo 84, IV, da Lei Orgânica Municipal, de 05.04.1990,
faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º É o Prefeito Municipal de Paracatu autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$397.950,00 (trezentos e noventa e sete mil, novecentos e
cinquenta reais), em favor da unidade Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços
Urbanos, para a construção da 2* etapa do Aterro Sanitário, observada a seguinte
classificação funcional programática:
02.09.10.60.325.1114.4111 - Construção da 2º Etapa do Aterro Sanitário........ R$397.950,00
Art. 2º Para ocorrer à autorização prevista no artigo anterior, serão
utilizados no mesmo valor a receita dos recursos que serão transferidos ao Município de
Paracatu, oriundos do orçamento da União, mediante celebração de convênio com esta
finalidade específica com o Fundo Nacional do Meio Ambiente, do Ministério do Meio
Ambiente, alterando-se respectivamente, a receita estimada e a despesa fixada na Lei
Orçamentária nº 2.297/99.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu, 26 de julho de 2.000.
ALMIR PARACA
Prefeito Municipal
cAMARA MUNICIPAL DE PARACATU — am
-— SSD poe
Regepolonista
WeRÁRIO

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