| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1992 |
| Date | 1992-08-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PORTARIA Nº 048 /92. DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especi- al o contido no artigo 258 da Resolução nº 175/92 (Regimento Interno). BEROLVE: Art, 1º = Nômear os Vereadores Edgar de Araújo ! Caldas, José Maria Gonçalves Aragão e Félix de Oliveira Melo para com porem a Comissão Especial para dar parecer no Projeto de Resolgção nº 034/92. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data ' de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente, 17 de agosto de 1.992, 4% CÂMARA DE Es