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← Paracatu (MG)

norma nº 2334/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2334 / 2000
Date 2000-08-10
EmentaCRIA CARTÃO FACILITADOR DA SAÚDE PARA ATENDIMENTO AOS IDOSOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (38) 671-1366 - Fax (38) 671-5455 tbm tinta
CEP 38.600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEIN.º2.334, pr 10 DE AGOSTO DE 2000.
Cria Cartão Facilitador da Saúde para atendimento aos idosos pelo
Sistema Unico de Saúde - SUS e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de
atribuição legal que lhe confere o Artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, de 05.04.1990, faz saber
que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga e sanciona a seguinte Lei:
, Art. 1º Esta lei cria o Cartão Facilitador da Saúde, para atendimento aos
idosos pelo Sistema Unico de Saúde - SUS.
Art. 2º O cartão de que trata esta lei tem por objetivos básicos:
1 - facilitar o atendimento à saúde do idoso;
II - orientar os profissionais de saúde nos atendimentos emergenciais para
terapia de manutenção;
NI - facilitar a identificação do responsável pelo idoso em caso de
intercorrências.
Art. 3º O Cartão Facilitador, conforme modelo constante nos anexos desta
lei, deverá conter as seguintes informações:
I - identificação, dados pessoais e assinatura ou impressão digital do idoso;
II - identificação das doenças, grupo sanguíneo e outras observações
necessárias ao tratamento, desde que o paciente tenha conhecimento das mesmas e as autorize.
III - identificação de medicamentos utilizados com especificação, registro
de horários eglata de validade.
e Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
E Paracatu, 10 de agosto de 2000.
ALMIR PARACA
pa Prefeito Municipal ( a À é
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CAMARA DE
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9818

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