| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2334 / 2000 |
| Date | 2000-08-10 |
| Ementa | CRIA CARTÃO FACILITADOR DA SAÚDE PARA ATENDIMENTO AOS IDOSOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (38) 671-1366 - Fax (38) 671-5455 tbm tinta CEP 38.600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEIN.º2.334, pr 10 DE AGOSTO DE 2000. Cria Cartão Facilitador da Saúde para atendimento aos idosos pelo Sistema Unico de Saúde - SUS e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o Artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, de 05.04.1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga e sanciona a seguinte Lei: , Art. 1º Esta lei cria o Cartão Facilitador da Saúde, para atendimento aos idosos pelo Sistema Unico de Saúde - SUS. Art. 2º O cartão de que trata esta lei tem por objetivos básicos: 1 - facilitar o atendimento à saúde do idoso; II - orientar os profissionais de saúde nos atendimentos emergenciais para terapia de manutenção; NI - facilitar a identificação do responsável pelo idoso em caso de intercorrências. Art. 3º O Cartão Facilitador, conforme modelo constante nos anexos desta lei, deverá conter as seguintes informações: I - identificação, dados pessoais e assinatura ou impressão digital do idoso; II - identificação das doenças, grupo sanguíneo e outras observações necessárias ao tratamento, desde que o paciente tenha conhecimento das mesmas e as autorize. III - identificação de medicamentos utilizados com especificação, registro de horários eglata de validade. e Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. E Paracatu, 10 de agosto de 2000. ALMIR PARACA pa Prefeito Municipal ( a À é a Pr reral do Mugicipio CAMARA DE Ro RD 8 9818