| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 1992 |
| Date | 1992-10-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ORGANIZADORA DO I CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU, ESTADO DE MINAS GERAIS. |
| native_id | 1049 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
% CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38.600.000 - Estado de Minas Gerais PORTARIA Nº 0.60 /92 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ORGANIZADORA DO I CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL TE PARACATU, ESTADO DE MINAS GERAIS. O Presidente da Cêmara Municipal de Perecatu,' Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais em especial o que lhe confere o artigo 258 da Resolução 175/92 (Regimento Interno); CONSIDERANDO as disposições da Lei Complemen-=" tar nº 005/91 (Estatuto dos servidores públicos do Município de Paracatu- MG) e do artigo 37, II da Constituição da República Federativa do Brasil RESOLVE: Art. 1º - Nomegar os Senhores Aroldo de Andrade Deyrell, Ronalão da Costa ds Silva; o primeiro Vereador; o segundo Asses- sor Júrídico contratado pela Câmera Municipal para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão Organizadora do I Concurso Público da Cê- mara Municipel de Paracatu. Art, 2º - Atribuir a Comissão todas as compe-! tências relativas a organização do concurso público notadamente elabora-! ção de editais, supervisão de inscrições, fiscalização, acompanhemento de resultados, decisão de recursos administrativos e outros inerentes à sua penalidade. Art. 3º - Revogan-se as disposições em: contrã- rio. art, 4º - Esta Portaria ehtra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Registre-se, publique-se e cumpra-se. Paracatu “NG, 13 de outubro de 1.993. CÂMARA DE