| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2348 / 2000 |
| Date | 2000-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU eo ESTADO DE MINAS GERAIS E Pros nom [ris Lei nº2.348, de 23 de novembro de 2.000. [€] À V Dispõe sobre a denominação de rua que menciona e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, de 05.04.1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de “Rua Augusta Martins de Moura”, o beco sem nome, paralelo à rua Sete de Setembro e com final na rua Raul Botelho, localizado no Bairro Alto do Córrego. Parágrafo Único - É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei, para o Poder Executivo proceder a identificação da rua com a denominação referida no caput, bem como a devida comunicação à CEMIG, à COPASA, à ETC e à Empresa de Telecomunicações local. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paracatu-MG, 23 de novembro de 2000. voe SAMARA MUNICIPAL DE PARACATU — ae merocas nr .62SO o memo m DO/M [0 - NORÁRIO A | Av. Olegário Maciel, 166 — Centro — Fone (38) 671-1366 — Fax (38) 671-5455 — E-mail!