| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 1992 |
| Date | 1992-12-04 |
| Ementa | DISCIPLINA O REGISTRO DE CHAPA À ELEIÇÃO PARA OS CARGOS DA MESA DIRETORA,E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1065 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38.600.000 - Estado de Minas Gerais PORTÁRIA Nº 076/92 DISCIPLINA O REGISTRO DE CHAPA À ELEIÇÃO PARA OS CARGOS DA MESA DIRETORA, E CONTÉM OUTRAS PROVITÊNCIAS. O Presidente da Mesa Diretora e da Câmara Muni cipal de Paracatu - Estado de Nines Gerais -, no uso de atribuição * legal, especialmente o contido nos artigos 49, 50, inciso I, alí - neas d, h, p, da Resolução nº 175, de 1.992. Considerando que, nos termos da Resolução nº 175, de 1992, será realizada no dia 1º de Janeiro de 1.993, eleição para o preenchimento de todos os cargos da Mess Diretora da ' Cêmara Municipal de Paracatu; Considerando ainda que, para atender a exigên cia e a formalidade contida na Resolução nº 175, de 1992, quanto à eleição, observado. ainda, as normas pertinentes ao processo de elei- ção para a Mesa Diretora, a Secretaria necessita de tempo suficiente para organização do escrutíneio, RESOLVE: Artigo 1º - Fica estabelecido o dia 28 de de- zembro de 1.992, de 08:00 às 11:00 e de 13:00 às 17:30 horas, como" data limite para apresentação de chapa para concorrer à eleição da Mesa Diretora para a 1º Sessão Legislativa da 124 Legislatura. Artigo 2º - A apresentação de chapa será fei- ta na Secretaria da Cêmara Municipal, enceminhada através de reque- rimento em duas vias, subscrito por vereador ou vereadores, colhen- do-se do Secretário recibo na segunda via. Parágrafo Único - Será admitido o registro de chapas independentes, para cafigscargo da mesa, desãe que exista, no mínimo, wma chapa cêmpleta registrada, CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38.600.000 - Estado de Minas Gerais Artigo 3º - Ao Secretário da Cêmara Municipal compete proceder o registro das chapas, lançando-se em livro próé prio, bem como publicá-la no lugar de costume da Câmara Municipal. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se, Paracatu -MG, 04 de dezembro de 1,992 VEREADOR aa LAGES Presidente da Câmera Municipal - de Paracatu.