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norma nº 76/1992

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 76 / 1992
Date 1992-12-04
EmentaDISCIPLINA O REGISTRO DE CHAPA À ELEIÇÃO PARA OS CARGOS DA MESA DIRETORA,E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
38.600.000 - Estado de Minas Gerais
PORTÁRIA Nº 076/92
DISCIPLINA O REGISTRO DE CHAPA À ELEIÇÃO PARA
OS CARGOS DA MESA DIRETORA, E CONTÉM OUTRAS
PROVITÊNCIAS.
O Presidente da Mesa Diretora e da Câmara Muni
cipal de Paracatu - Estado de Nines Gerais -, no uso de atribuição *
legal, especialmente o contido nos artigos 49, 50, inciso I, alí -
neas d, h, p, da Resolução nº 175, de 1.992.
Considerando que, nos termos da Resolução nº
175, de 1992, será realizada no dia 1º de Janeiro de 1.993, eleição
para o preenchimento de todos os cargos da Mess Diretora da ' Cêmara
Municipal de Paracatu;
Considerando ainda que, para atender a exigên
cia e a formalidade contida na Resolução nº 175, de 1992, quanto à
eleição, observado. ainda, as normas pertinentes ao processo de elei-
ção para a Mesa Diretora, a Secretaria necessita de tempo suficiente
para organização do escrutíneio,
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica estabelecido o dia 28 de de-
zembro de 1.992, de 08:00 às 11:00 e de 13:00 às 17:30 horas, como"
data limite para apresentação de chapa para concorrer à eleição da
Mesa Diretora para a 1º Sessão Legislativa da 124 Legislatura.
Artigo 2º - A apresentação de chapa será fei-
ta na Secretaria da Cêmara Municipal, enceminhada através de reque-
rimento em duas vias, subscrito por vereador ou vereadores, colhen-
do-se do Secretário recibo na segunda via.
Parágrafo Único - Será admitido o registro de
chapas independentes, para cafigscargo da mesa, desãe que exista, no
mínimo, wma chapa cêmpleta registrada,
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
38.600.000 - Estado de Minas Gerais
Artigo 3º - Ao Secretário da Cêmara Municipal
compete proceder o registro das chapas, lançando-se em livro próé
prio, bem como publicá-la no lugar de costume da Câmara Municipal.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se,
Paracatu -MG, 04 de dezembro de 1,992
VEREADOR aa LAGES
Presidente da Câmera Municipal -
de Paracatu.

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