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norma nº 10/1993

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 10 / 1993
Date 1993-02-16
EmentaFAZ NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
38.600.000 - Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 010/93
FAZ NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA CARGO DE PROVI-
MENTO EFETIVO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE
MINAS GERAIS.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Es
tado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente
o disposto no artigo 50, inciso I, alínea 'n!, da Resolução nº/175/92,
de 12 de maio de 1992,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear a Senhorita Jaqueline do Carmo
Conceição para.o cargo efetivo de Auxiliar Legislativo, para lotação
na Secretaria da Caâmára Municipal de Paracatu, nos termos do artigo
3º da Resolução 188/92, combinado com o disposto no artigo 9º, 11 e
13, observado 'o artigo 70, todos da Lei Complementar nº 005/91, em
virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
as
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário.
Sáãa das Sessões, 16 de fevereiro de: 1993.
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