| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1993 |
| Date | 1993-02-16 |
| Ementa | FAZ NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS |
| native_id | 1081 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38.600.000 - Estado de Minas Gerais PORTARIA Nº 010/93 FAZ NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA CARGO DE PROVI- MENTO EFETIVO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Es tado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no artigo 50, inciso I, alínea 'n!, da Resolução nº/175/92, de 12 de maio de 1992, RESOLVE: Art. 1º - Nomear a Senhorita Jaqueline do Carmo Conceição para.o cargo efetivo de Auxiliar Legislativo, para lotação na Secretaria da Caâmára Municipal de Paracatu, nos termos do artigo 3º da Resolução 188/92, combinado com o disposto no artigo 9º, 11 e 13, observado 'o artigo 70, todos da Lei Complementar nº 005/91, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. as Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário. Sáãa das Sessões, 16 de fevereiro de: 1993. uu a « [ad « = «LT (6)