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norma nº 12/1993

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 12 / 1993
Date 1993-02-16
EmentaFAZ NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS
native_id1083

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PORTARIA Nº 012/93
FAZ NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA CARGO DE PROVIMENTO
EFETIVO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS
GERAIS.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, espetialmen
te o disposto no artigo 50, inciso I, alínea 'n!, da Resolução 175/92,
de 12 de maio de 1992,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o Senhor Jânio Pereira Magalhães
para o cargo efetivo de Vigia, para lotação na Secretaria da Câmara
Municipal de Paracatu, nos termos do artigo 3º da Resolução 188/92, !
combinado com o disposto nos artigos 9º, 11 e 13, observado o artigo
70, todos da Lei Comptémentar nº 005/91, em virtude de aprovação em
concurso público de provas e títulos.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 3º - REvogam-se as disposições em contrário.
A
Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 1993.
PUBLICADO
39 VEVNVO
ADALBERTINO BATISTA NASCIMENT
= SEGRETÁRIO -

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