| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1993 |
| Date | 1993-02-16 |
| Ementa | FAZ NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS |
| native_id | 1084 |
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PORTARIA Nº 013/93 FAZ NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS. O Presidente da Câmara Municipal. de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e spetdal- mente o disposto no artigo 50, inciso I, alínea ''n!, da Resolus gão 175/92, del? de maio de 1992, RESOLVE: Art. 1º - Nomear o Senhor João Dário Golveia Da- masceno para o cargo efetivo de Vigia, para lotação na Secretaria da Câmara Municipal de Paracatu, nos termos do artigo 3º da Resolução 188/92, combinado com o disposto no artigo 9º, 11 e 13, observado o artigo 70, todos da Lei Gomplementar nº 005/91, em virtude de a pro- vação em concurso público de provas e títulos. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 5 S“IoptaIos Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 1993. [9] E (a » N PUBLICADO elras Lagos Presidente Romildo 3d VIvNvo prerMENTO REFINO BATISTA ROALBE + GECREPÁRIO =