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norma nº 15/1993

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 15 / 1993
Date 1993-02-16
EmentaFAZ NOMEAÇÃO DE MÉDICO PARA EXAME DE SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO.
native_id1086

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
38.600.000 - Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 015/93
FAZ NOMEAÇÃO DE MÉDICO PARA EXAME DE SERVIDORES
PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, espeical-
mente o disposto no artigo 50, I da Resolução 175/92 e 43, III da Lei
Lei Complementar Nº 005/1991.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o médico Dr. Manoel Messias de
Campos Garcia para realizar os exames a que se referem o artigo 43
ítem III da Lei Complementar nº 005/91, nos servidores nomeados em
virtude aprovação em concurso público de provas e títulos do Poder Le-
gislativo de Paracatu - Minas Gerais.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 1993.
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ABALBEÉTINO BATISTA NASCIMENT ATRAVÉS e
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