| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1993 |
| Date | 1993-02-16 |
| Ementa | FAZ NOMEAÇÃO DE MÉDICO PARA EXAME DE SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO. |
| native_id | 1086 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38.600.000 - Estado de Minas Gerais PORTARIA Nº 015/93 FAZ NOMEAÇÃO DE MÉDICO PARA EXAME DE SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, espeical- mente o disposto no artigo 50, I da Resolução 175/92 e 43, III da Lei Lei Complementar Nº 005/1991. RESOLVE: Art. 1º - Nomear o médico Dr. Manoel Messias de Campos Garcia para realizar os exames a que se referem o artigo 43 ítem III da Lei Complementar nº 005/91, nos servidores nomeados em virtude aprovação em concurso público de provas e títulos do Poder Le- gislativo de Paracatu - Minas Gerais. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 1993. negros e ABALBEÉTINO BATISTA NASCIMENT ATRAVÉS e » SECRETÁRIO - F 3a vavunvyo nivoIvava