| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2313 / 2000 |
| Date | 2000-05-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Bo Prsfeitura Municipal de Paracatu (smmem Av. “Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (38) 671-1366 - Fax (38) 671-5455 ra pts CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais FLS mn Eis LEINº 2.313 pe 12 ve maio DE 2000. Dispõe sobre a denominação da rua que menciona e dá outras O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o Artigo 71, II, da Lei Orgânica Municipal, de 05.04.1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º É denominada de "AVENIDA EDUARDO FERREIRA DE ARAÚJO", a rua sem nome - 2, situada paralelamente à rua da Torre, no bairro Vista Alegre. Parágrafo Único - É fixado o prazo:de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei, para o Poder Executivo proceder. a identificação da rua com a denominação referida no caput, bem como a devida comunicação à CEMIG, à COPASA, à ECT e à Empresa de Telecomunicações local. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.3º Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 12 de maio de 2.000. Rm Prefeito Municipal N do Município mem er traço E A OI rr rt I CAMARA MUNICIPAL: DE PARACATU — o pm PROTOCE! 9 n SBB. CÂMARA DE mono im . QB - DIOS : mero AN SS Veto term, meire rocra serem mm