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norma nº 2329/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2329 / 2000
Date 2000-07-27
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU O PROGRAMA "MULHER - SUA SAÚDE, SEUS DIREITOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (38) 671-1366 - Fax (38) 671-5455
CEP 38.600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEIN.º 2.329, pr 27 DE JULHO DE 2000.
Institui no âmbito do município de Paracatu o programa “Mulher - sua
saúde, seus direitos” e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
de atribuição legal que lhe confere o Artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, de
05.04.1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga e
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Paracatu o
programa “MULHER — SUA SAÚDE, SEUS DIREITOS”, a ser desenvolvido pelo Poder
Público Municipal, baseado no Programa de Assistência Integral à saúde da Mulher —
PAISM.
Parágrafo único - O Programa instituído no “caput” deste artigo
terá por objetivo difundir conhecimentos importantes para a saúde da mulher nas diferentes
etapas de sua vida e conscientizá-la de seus direitos enquanto cidadã e trabalhadora.
Art. 2º O programa será desenvolvido através de meios eficazes de
difusão de informação, especialmente dos seguintes:
Seminários, cursos e palestras,
Vídeos e slides;
Cartilha da mulher,
Rede de televisão e rádio.
SER
Art. 3º O programa ora criado deverá necessariamente difundir
informações essenciais à mulher nas seguintes áreas:
k quide da mulher, AMARA MUNICIPAL DE PARACATU — Ma
. videz, parto e pós-parto;
nm Plancjrolto fia” PROTOCEO Nº a ES:
IV. Prevenção da AIDS; receio cm O] tes
V. Adolescência feminina; WORÁRIO "Ho
VI. Menopausa e Terceira Idade;
VII. Os direitos no trabalho, -
VII. Direito à educação; E —
IX. A mulher como cidadã. == 0000"
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (38) 671-1366 - Fax (38) 671-5455
CEP 38.600-000 - Paracatu - Minas Gerais
Art. 4º Do programa constará também a criação e a distribuição,
através da Secretaria Municipal de Saúde, do “Cartão da Mulher” no qual constará, além da
identificação da portadora e de informações básicas, espaço para o controle de consultas,
exames e tratamento nas seguintes áreas:
I | Consulta ginecológica periódica;
HW. Citologia Oncótica;
HI. Exames (mamografia, ecografia, teste de osteoporose, etc.);
IV. Planejamento familiar;
V. Gestação;
VI Menopausa e terceira idade (controle e tratamento da
osteoporose).
Art. Sº As despesas com a execução da presente lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo dentro de
60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art, 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu, 27 de julho de 2000.
ALMIR PARACA
Prefeito Municipal

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