| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2329 / 2000 |
| Date | 2000-07-27 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU O PROGRAMA "MULHER - SUA SAÚDE, SEUS DIREITOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (38) 671-1366 - Fax (38) 671-5455 CEP 38.600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEIN.º 2.329, pr 27 DE JULHO DE 2000. Institui no âmbito do município de Paracatu o programa “Mulher - sua saúde, seus direitos” e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal que lhe confere o Artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, de 05.04.1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga e sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Paracatu o programa “MULHER — SUA SAÚDE, SEUS DIREITOS”, a ser desenvolvido pelo Poder Público Municipal, baseado no Programa de Assistência Integral à saúde da Mulher — PAISM. Parágrafo único - O Programa instituído no “caput” deste artigo terá por objetivo difundir conhecimentos importantes para a saúde da mulher nas diferentes etapas de sua vida e conscientizá-la de seus direitos enquanto cidadã e trabalhadora. Art. 2º O programa será desenvolvido através de meios eficazes de difusão de informação, especialmente dos seguintes: Seminários, cursos e palestras, Vídeos e slides; Cartilha da mulher, Rede de televisão e rádio. SER Art. 3º O programa ora criado deverá necessariamente difundir informações essenciais à mulher nas seguintes áreas: k quide da mulher, AMARA MUNICIPAL DE PARACATU — Ma . videz, parto e pós-parto; nm Plancjrolto fia” PROTOCEO Nº a ES: IV. Prevenção da AIDS; receio cm O] tes V. Adolescência feminina; WORÁRIO "Ho VI. Menopausa e Terceira Idade; VII. Os direitos no trabalho, - VII. Direito à educação; E — IX. A mulher como cidadã. == 0000" Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (38) 671-1366 - Fax (38) 671-5455 CEP 38.600-000 - Paracatu - Minas Gerais Art. 4º Do programa constará também a criação e a distribuição, através da Secretaria Municipal de Saúde, do “Cartão da Mulher” no qual constará, além da identificação da portadora e de informações básicas, espaço para o controle de consultas, exames e tratamento nas seguintes áreas: I | Consulta ginecológica periódica; HW. Citologia Oncótica; HI. Exames (mamografia, ecografia, teste de osteoporose, etc.); IV. Planejamento familiar; V. Gestação; VI Menopausa e terceira idade (controle e tratamento da osteoporose). Art. Sº As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo dentro de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação. Art, 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu, 27 de julho de 2000. ALMIR PARACA Prefeito Municipal