| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2343 / 2000 |
| Date | 2000-10-18 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A INDICAÇÃO DE NOMES DOS PROFISSIONAIS MEDIANTE COLOCAÇÃO DE PLACAS NOS HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. |
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4) DPrafeituna Municipal de Paracatu “Ss Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (38) 671-1366 - Fax (38) 671-5455 1 CEP 38.600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEIN.º 2.343, pe 18 DE OUTUBRO DE 2000. Torna obrigatória a indicação de nomes dos profissionais mediante colocação de placas nos hospitais e postos de saúde do Município. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o Artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, de 05.04.1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a afixar nos hospitais e nos postos de saúde do Município, placas indicativas dos nomes dos profissionais, a especialidade, a data e o horário de atendimento ao público. Art. 2º As placas a que se refere o artigo anterior serão afixadas na sala principal de acesso, em local visível, objetivando orientar os usuários do Sistema Unico de Saúde-SUS. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu, 18 de outubro de 2000. CÂMARA DE ALMIR PARACA Prefêito Municipal o mine mama om 'merocmo nm. GIBO- mero mm. QO-M-00..: memo NI: 00 Um dt