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norma nº 2343/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2343 / 2000
Date 2000-10-18
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A INDICAÇÃO DE NOMES DOS PROFISSIONAIS MEDIANTE COLOCAÇÃO DE PLACAS NOS HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
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matéria 33 →

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4) DPrafeituna Municipal de Paracatu “Ss
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (38) 671-1366 - Fax (38) 671-5455 1
CEP 38.600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEIN.º 2.343, pe 18 DE OUTUBRO DE 2000.
Torna obrigatória a indicação de nomes dos profissionais
mediante colocação de placas nos hospitais e postos de saúde
do Município.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no
uso de atribuição legal que lhe confere o Artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal,
de 05.04.1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a afixar nos
hospitais e nos postos de saúde do Município, placas indicativas dos nomes dos
profissionais, a especialidade, a data e o horário de atendimento ao público.
Art. 2º As placas a que se refere o artigo anterior serão
afixadas na sala principal de acesso, em local visível, objetivando orientar os usuários
do Sistema Unico de Saúde-SUS.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu, 18 de outubro de 2000. CÂMARA DE
ALMIR PARACA
Prefêito Municipal
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