| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1993 |
| Date | 1993-05-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38.600-000 - Estado de Minas Gerais PORTARIA Nº 043/93 DISPUE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial o contido no artigo 50, inciso III, alínea "1" da Resolução 175/92 (Regimento Interno) de 12 de maio de 1992, RESOLVE: Art. 1º - Nomear os Vereadores Antenio José Ma - chado Rocha, Ícaro Brochado Botelho e Manoel Messias de Campos Garcia para comporem a Comissão Especial que deverá exarar parecer ao Veto ! aos Projetos de Leis nºs 008/93 e 014/93. Art. 2º - No prazo de 10 (dez) dias seguintes a sua constituição, a presente comissão deverá apresentar à Mesa seu re latório, Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na-data * de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 28 de maio de 1993, ROMILDO P, IRAS LAGES - Vereadôr Presidente -