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norma nº 43/1993

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 43 / 1993
Date 1993-05-28
EmentaDISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1116

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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
38.600-000 - Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 043/93
DISPUE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial
o contido no artigo 50, inciso III, alínea "1" da Resolução 175/92
(Regimento Interno) de 12 de maio de 1992, RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os Vereadores Antenio José Ma -
chado Rocha, Ícaro Brochado Botelho e Manoel Messias de Campos Garcia
para comporem a Comissão Especial que deverá exarar parecer ao Veto !
aos Projetos de Leis nºs 008/93 e 014/93.
Art. 2º - No prazo de 10 (dez) dias seguintes a
sua constituição, a presente comissão deverá apresentar à Mesa seu re
latório,
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na-data *
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 28 de maio de 1993,
ROMILDO P, IRAS LAGES
- Vereadôr Presidente -

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