| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1993 |
| Date | 1993-05-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38.600-000 - Estado de Minas Gerais PORTARIA Nº 045/93 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial o contido no artigo 50, inciso III, alínea "1º! da Resolução 175/92 (Re gimento Interno) de 12 de maio de 1992, RESOLVE: Art. 1º - Nomear os Vereadores Athos Batista + Franco, Eduardo Conceição de Olíveira e Antonio José Machado Rocha pa- ra comporem a Comissão Especial que deverá exarar parecer aos Projetos de Resoluções nºs 011/93 e 012/93, Art, 2º - No prazo de 15 (quinze) dias úteis se- guintes a sua constituição, a presente comissão deverá apresentar à Me- sa seu relatório. Art, 3º - Esta Portaria entra em vigor na data ! de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 31 de maio de 1993. VEREADOR Ri LDO PARREIRAS LAGES - Presidente -