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norma nº 45/1993

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 45 / 1993
Date 1993-05-31
EmentaDISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1118

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
38.600-000 - Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 045/93
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial
o contido no artigo 50, inciso III, alínea "1º! da Resolução 175/92 (Re
gimento Interno) de 12 de maio de 1992, RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os Vereadores Athos Batista +
Franco, Eduardo Conceição de Olíveira e Antonio José Machado Rocha pa-
ra comporem a Comissão Especial que deverá exarar parecer aos Projetos
de Resoluções nºs 011/93 e 012/93,
Art, 2º - No prazo de 15 (quinze) dias úteis se-
guintes a sua constituição, a presente comissão deverá apresentar à Me-
sa seu relatório.
Art, 3º - Esta Portaria entra em vigor na data !
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 31 de maio de 1993.
VEREADOR Ri LDO PARREIRAS LAGES
- Presidente -

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