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← Paracatu (MG)

norma nº 48/1993

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 48 / 1993
Date 1993-06-08
EmentaDISPÕE SOBRE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
38.600-000 - Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 048/93
DISPÕE SOBRE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu $
Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições legais em especial o
contido no artigo 50, inciso 1, letfa "P" da Resolução 175/92 (Regimen
to Interno) de 12 de maio de 1992, RESOLVE:
Art. 1º - Descontar em folha de pagamento dos !
funcionários lotados na função "vigia", os valores referentes a liga -
ções interurbanas ocorridas fora do horário de funcionamento normal
da Câmara Municipal, de acordo com quadro de horário daqueles funcioná
rios,
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Presidente, O8 de junho de 1993,

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