| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1993 |
| Date | 1993-06-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38.600-000 - Estado de Minas Gerais PORTARIA Nº 048/93 DISPÕE SOBRE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu $ Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições legais em especial o contido no artigo 50, inciso 1, letfa "P" da Resolução 175/92 (Regimen to Interno) de 12 de maio de 1992, RESOLVE: Art. 1º - Descontar em folha de pagamento dos ! funcionários lotados na função "vigia", os valores referentes a liga - ções interurbanas ocorridas fora do horário de funcionamento normal da Câmara Municipal, de acordo com quadro de horário daqueles funcioná rios, Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Presidente, O8 de junho de 1993,