| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1993 |
| Date | 1993-07-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38.600-000 - Estado de Minas Gerais PORTARIA Nº 061 /93 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0= O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especi- al o contido no artigo 50, inciso III, alínea "1" da Resolução 175/92 (Regimento Interno) dé 12 de maio de 1992, RESOLVE: Art. 1º - Nomear os Vereadores Athos Batista Franco, Almir Cristóvão Cardoso e Antonio José Machado Rocha para com- porem a Comissão Especial que deverá elaborar a redação final do Proje to de Lei nº 019/93, Art, 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de junho de 1993. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrá- rio, Sala das Sessões, 06 de julho de 1995.