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norma nº 67/1993

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 67 / 1993
Date 1993-07-20
EmentaREGULAMENTA NORMAS DE FUNCIONAMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1140

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
38.600-000 - Estado de Minas Gerais
4;
PORTARIA Nº 067/93
REGULAMENTA NORMAS DE FUNCIONAMENTO INTERNO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS XX XX XXX XX XXX XXX
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu-
Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições legais em especial
o que lhe confere o artigo 49, inciso I, alínea p da Resolução 175 /
g2(Regimento Interno ) de 12 de maio de 1.992,
RESOLVE :
Art,1º- Fica extremamente proíbido a retirada
de materiais ou uso dos equipamentos da Câmara sem autorização escri
ta pela secretaria ou Presidência acompanhado de recibo de retiradas
de material,
PARÁGRAFO ÚNICO-O funcionário que desrespeitar
as normas do artigo 1º estargk sujeito a advertência ou suspensão sem
vencimento,
Art.2º-Ésta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação revogando as disposições em contrário,
Gabinete do Presidente,20 de julho de 1,993.
ROMILDO PARREIRAS LAGES
«Vereador residente -
| ta CÂMARA DE

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