| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 1993 |
| Date | 1993-07-20 |
| Ementa | REGULAMENTA NORMAS DE FUNCIONAMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1140 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38.600-000 - Estado de Minas Gerais 4; PORTARIA Nº 067/93 REGULAMENTA NORMAS DE FUNCIONAMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS XX XX XXX XX XXX XXX O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu- Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições legais em especial o que lhe confere o artigo 49, inciso I, alínea p da Resolução 175 / g2(Regimento Interno ) de 12 de maio de 1.992, RESOLVE : Art,1º- Fica extremamente proíbido a retirada de materiais ou uso dos equipamentos da Câmara sem autorização escri ta pela secretaria ou Presidência acompanhado de recibo de retiradas de material, PARÁGRAFO ÚNICO-O funcionário que desrespeitar as normas do artigo 1º estargk sujeito a advertência ou suspensão sem vencimento, Art.2º-Ésta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário, Gabinete do Presidente,20 de julho de 1,993. ROMILDO PARREIRAS LAGES «Vereador residente - | ta CÂMARA DE