| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 1993 |
| Date | 1993-07-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ADVERTÊNCIA DE FUNCIONÁRIO DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1141 |
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(5) CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38.600-000 - Estado de Minas Gerais PORTARIA Nº 068/93 DISPÕE SOBRE ADVERTÊNCIA DE FUNCIONÁRIO DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,X.X.X.X.X. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais em especial o contudo no Capítulo V artigo]50 inciso I, artigo 152 Parágrafo Úni- co combinado com o artigo 153 inciso II e artigo 138 inciso V da Lei! Complementar nº 005/9l(Estatuto dos Servidores Públicos do Município! de Paracatu-MG). RESOLVE: Art.1º- Advertir a funcionária DORA VÂNIA PE- REIRA SILVA ULHOA, por não cumprimento das obrigações. PARÁGRAFO ÚNICO-A advertência é no sentido de que nova falta acarretará em suspensão não remunerada, AXb, 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revigando as disposições em contrário, Gabinete do Presidente,20 de julho de 1.993 ROMILDO PARREIRAS LAGES Vereador Presidente - PUSLICADO E) CÂMARA DE É pnRACA ul