| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 1993 |
| Date | 1993-07-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ADVERTÊNCIA DE FUNCIONÁRIO DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA |
| native_id | 1142 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38.600-000 - Estado de Minas Gerais PORTARIA Nº 069/93 DISPÕE SOBRE ADVERTÊNCIA DE FUNCIONÁRIO DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,x.X.X.X.X. O Presidente da Camara Mynicipal de Paracatu- Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais em especial o contido no Capítulo V, artigo 150, inciso I, artigo 152 Parágrafo ! Único combinado com o artigo 153 inciso II e artigo 138 inciso V da Lei Complementar nº 005/91(“statuto dos Servidores Públicos do Municí pio de Paracatu-MG), RESOLVE Art,1º-Advertir o funcionário RUBENS DE OLIVEIRA MELO, por entregar equipamentos da Câmara Municipal sem autorização es crita da secretaria, salientando que o mesmo Já foi advertido verbal - mente, PARAGRÁFO ÚNICO-A advertência é no sentido de que nova falta acarretará em suspensão não remunerada, Art.2º-Esta Portaria entra em vigor na data de st sua publicação revogando as disposiçõés em contrário. Gabinete do Presidente,20 de julho de 1,993 ROMILDO P, IRAS LAGES Vereador Presidente -