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norma nº 69/1993

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 69 / 1993
Date 1993-07-20
EmentaDISPÕE SOBRE ADVERTÊNCIA DE FUNCIONÁRIO DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
native_id1142

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
38.600-000 - Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 069/93
DISPÕE SOBRE ADVERTÊNCIA DE FUNCIONÁRIO DA
CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,x.X.X.X.X.
O Presidente da Camara Mynicipal de Paracatu-
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais em especial
o contido no Capítulo V, artigo 150, inciso I, artigo 152 Parágrafo !
Único combinado com o artigo 153 inciso II e artigo 138 inciso V da
Lei Complementar nº 005/91(“statuto dos Servidores Públicos do Municí
pio de Paracatu-MG),
RESOLVE
Art,1º-Advertir o funcionário RUBENS DE OLIVEIRA
MELO, por entregar equipamentos da Câmara Municipal sem autorização es
crita da secretaria, salientando que o mesmo Já foi advertido verbal -
mente,
PARAGRÁFO ÚNICO-A advertência é no sentido de que
nova falta acarretará em suspensão não remunerada,
Art.2º-Esta Portaria entra em vigor na data de st
sua publicação revogando as disposiçõés em contrário.
Gabinete do Presidente,20 de julho de 1,993
ROMILDO P, IRAS LAGES
Vereador Presidente -

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