br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 93/1993

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 93 / 1993
Date 1993-10-06
EmentaDISPÕE SOBRE ADVERTÊNCIA DE FUNCIONÁRIO DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1166

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

38.600-000 - Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 0922/93
DISPÕE SOBRE ADVERTÊNCIA DE FUNCIONÁRIO DA CÃ
MARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.XexeXexeXeXeXoXa
0 Presidente da Câmara Municipal de Paracatu =
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais em especial
o contido no capítulo V, artigo 150, inciso 1, artigo 152 parágrafo Ú
nico combinado com o artigo 153 inciso II e artigo 138 inciso V da
Lei Complementar 005/91 (Estatuto dos Servidores Públicos do Municí-'
pio de Paracatu-MG).
RESOLVES
art. 1º - Advertir o funcionário JOAQUIM SOA-!
RES FILHO, por não cumprimento correto de seu horário de trabalhos
Parágrafo Único- A advertência é no sentido de
que nova falta acarretará em suspensão do Contrato de prestação de
serviços
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação revogando as disposições em contrários
Gabinete do Presidente,06 de outubro de 1.993
ROMILDO P IRAS LAGES
-Veregdor/Presidente-

open original →