| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 1993 |
| Date | 1993-10-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ADVERTÊNCIA DE FUNCIONÁRIO DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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38.600-000 - Estado de Minas Gerais PORTARIA Nº 0922/93 DISPÕE SOBRE ADVERTÊNCIA DE FUNCIONÁRIO DA CÃ MARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.XexeXexeXeXeXoXa 0 Presidente da Câmara Municipal de Paracatu = Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais em especial o contido no capítulo V, artigo 150, inciso 1, artigo 152 parágrafo Ú nico combinado com o artigo 153 inciso II e artigo 138 inciso V da Lei Complementar 005/91 (Estatuto dos Servidores Públicos do Municí-' pio de Paracatu-MG). RESOLVES art. 1º - Advertir o funcionário JOAQUIM SOA-! RES FILHO, por não cumprimento correto de seu horário de trabalhos Parágrafo Único- A advertência é no sentido de que nova falta acarretará em suspensão do Contrato de prestação de serviços Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrários Gabinete do Presidente,06 de outubro de 1.993 ROMILDO P IRAS LAGES -Veregdor/Presidente-