| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 1993 |
| Date | 1993-10-06 |
| Ementa | DESIGNA COMISSÃO PERMANENTE PARA VERIFICAÇÃO DE DENOMINAÇÕES. |
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38.600-000 - Estado de Minas Gerais PORTARIA Nº 095/93 DESIGNA COMISSÃO PERMANENTE PARA VERIFICAÇÃO DE DENOMINAÇÕES, O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especial mente o disposto no artigo 70, inciso II da Resolução 175/92, de 12 de maio de 1992, RESOLVE: Art. 1º - Designar a Comissão de Viação e Obras Públicas para examinar as vias públicas que recebem a denominação de Rua Major Aristides Netto, apresentando relatório no prazo máximo de 25 dias. de sua publicação, rio, 2? CÊ.IARA DE Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá- Sala das Sessões, 06 de outubro de 1993. ABALBERTINO ISTA NASCIMENTO O bretino -