| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 1993 |
| Date | 1993-10-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1170 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38.600-000 - Estado de Minas Gerais PORTARIA Nº 097/93 DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-o0 O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estadoide Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em espe- cial o contido no artigo 50 inciso III, alínea L da Resolução 175/92 (Regimento Interno) de 12 de maio de 1992, RESOLVE: Art. 1º - Nomear os Vereadores Antonio José Ma- chado Rocha, Paulo Ribeiro da Silva e Eduardo Conceição de Oliveira pa ra comporem a Comissão Especial que deverá exarar parecer ao Projeto de Resolução nº 052, ao veto ao Projeto de Lei Complementar nº 005/93 e elaborar a redação final ao Projeto de Lei nº 0146/93. Art. 2º - O prazo para emissão do parecer é de dez dias úteis e elaboração da redação final nos termos do Regimen to Interno. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 18 de qrtsharo de 1993.