| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 1993 |
| Date | 1993-10-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1172 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38.600-000 - Estado de Minas Gerais PORTARIA Nº 100/1993 DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. o-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0- O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de stas atribuições legais, em especial o contido no artigo 50, inciso III, alínea L da Resolução 175/92 (Regi. mento Interno) de 12 de maio de 1992, RESOLVE: Art. 18 - Nomear os Vereadores João Gilberto Ste fani, Antonio José Machado Rocha e Athos Batista Franco para comporem a Comissão de Redação Final ao Projeto de Lei Complementar nº 009/93. .. Art. 2º -"O prazo para elaboração da redação fi- nai é de 02 (dois) dias úteis. Art. 32 - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor-na data de sua publicação. Sala das Sessões, 21 de outubro de 1993. Romildo Parseizas Lages PRESIDENTE Dae M CÊMARA DE É PARACAKXKU