| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 1993 |
| Date | 1993-10-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1174 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAR 38.600-000 - Estado de Minas Gerais PORTARIA Nº 102/93 DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Muricipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial o contido no artigo 50, inciso III, alínea L da Resolução 175/93 (Re - gimento Interno) de 12 de maio de 1992, RESOLVE: Art. 1º - Nomear os Vereadores Icaro Brochado bo telho, Athos Batista Franco e Antonio José Mathado Rocha para compo - rem a Comissão de Redação Final do Projeto de Lei nº 044/93 e Comissão Especial que deverá exarar parecer ao Projeto de Resolugão nº 053/93. Art. 22 - Consta a presente comissão com os pra- zos definidos no Regimento Interno para exame e parecer do referido projeto, conforme determinado às comissões permanentes. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 25 de outubro de 1993. age! (Romild o * Parr PRESIDENTE