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norma nº 2303/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2303 / 2000
Date 2000-04-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO REMUNERATÓRIO QUE MENCIONA.
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5: Prefeitura Municipal de nacadu pu 00 aos
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (38) 671-1366 - Fax (38) 671-5455 arts
CEP 38.600-000 - Paracatu - Minas Gerais FLS
LEINº 2.303, de 03 de abril de 2000.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono
remuneratório que menciona.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no
uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos T e IH daLei Orgânica Municipal,
decreta e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
conceder abono de R$25,00 (vinte e cinco reais) aos servidores públicos municipais da
administração direta e indireta, a partir de 1º de abril de 2000.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 03 de abril de 2000.
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5º É a Prefeito Municipal
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