| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2303 / 2000 |
| Date | 2000-04-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO REMUNERATÓRIO QUE MENCIONA. |
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5: Prefeitura Municipal de nacadu pu 00 aos Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (38) 671-1366 - Fax (38) 671-5455 arts CEP 38.600-000 - Paracatu - Minas Gerais FLS LEINº 2.303, de 03 de abril de 2000. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono remuneratório que menciona. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos T e IH daLei Orgânica Municipal, decreta e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder abono de R$25,00 (vinte e cinco reais) aos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, a partir de 1º de abril de 2000. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 03 de abril de 2000. o VN 2s e . E s Ja ra Si o e Almir Paraca 5º É a Prefeito Municipal y a po o Ee [a o 005278