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← Paracatu (MG)

norma nº 109/1993

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 109 / 1993
Date 1993-11-16
EmentaDISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 109/93
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente 'da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial
o contido no artigo 50, inciso III, alínea L da Resolução 175/92 (Re!
gimento Interno) de 12 de maio de 1992, RESOLVES
Art. 1º — Nomear os Vereadores Eduardo Concei
ção de Oliveira, Paulo Ribeiro da Silva e Delvito Rodrigues Barbosa !
para comporem a Comissão Especial que deverá exarar parecer aos Proje
tos de Resoluções nºs 054 e 055/93.
Art. 2º - Conta a presente comissão com o ,
prazo improrrogável de 20 días úteis para exame e parecer dos referi
dos projetos, conforme art. 259, 92º da Resolução 175/92.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrá
rio, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
Sala das Sessões, 16 de novembro de 1993,
“ADALBERTINO BATISTA NASCI
= Sic ÁRIO +

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