| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 1993 |
| Date | 1993-11-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 109/93 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente 'da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial o contido no artigo 50, inciso III, alínea L da Resolução 175/92 (Re! gimento Interno) de 12 de maio de 1992, RESOLVES Art. 1º — Nomear os Vereadores Eduardo Concei ção de Oliveira, Paulo Ribeiro da Silva e Delvito Rodrigues Barbosa ! para comporem a Comissão Especial que deverá exarar parecer aos Proje tos de Resoluções nºs 054 e 055/93. Art. 2º - Conta a presente comissão com o , prazo improrrogável de 20 días úteis para exame e parecer dos referi dos projetos, conforme art. 259, 92º da Resolução 175/92. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrá rio, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, Sala das Sessões, 16 de novembro de 1993, “ADALBERTINO BATISTA NASCI = Sic ÁRIO +