| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 1993 |
| Date | 1993-12-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1188 |
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CEP 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 117 /93 =[D=222D2 [2 =5 0 LID DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. b-0--0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0- O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no usoíde suas atribuições legais, em especial o contido no artigo 50, inciso III, alínea L da Resolução-175/92 (Regimen- to Interno) de 12 de maio de 1992, RESOLVE: Art. 12 - Nomear os Vereadores Icaro Brochado Bo telho, José Antonio Vieira e João Gilberto Stefani para comporem a Comis são de Redação Final ao Projeto de Lei nº 062/93, no prazo regimental de 48 horas. Art. 4º - Revogám-se as disposições em contrá - rio. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 13 de dezembro de 1993. 6) CÂMARA DE mi, PARAC