| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2342 / 2000 |
| Date | 2000-09-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE ABONO E RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI n.º 2.342, de 27 de setembro de 2000. Dispõe sobre incorporação de abono e recomposição de vencimentos dos servidores efetivos do Poder Executivo e dá outras providências. O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no exercício da presidência e no uso de atribuições que lhe confere o artigo 81, |, “e”, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, c/c o artigo 36, IV da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica incorporado aos vencimentos dos servidores efetivos da Administração direta, indireta, fundacional e autárquica do Poder Executivo Municipal, o abono concedido nos termos da Lei Municipal n.º 2.303/2000, a partir de 1º de maio de 2000. Art. 2º Os vencimentos dos servidores efetivos do Poder Executivo ficam recompostos, a partir de 01.05.2000, em 30,76% ( trinta virgula setenta e seis por cento), correspondentes às perdas de seu poder aquisitivo no período de janeiro de 1997 a dezembro de 1999, baseado no IGP-M da Fundação Getúlio Vargas. Art. 3º São estendidos aos servidores inativos os benefícios previstos nos artigos 1º e 2º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data - CÂMARA DE PARACATU Doc. Digit. em 25 10 dim ava | publicação. Paracatu - MG, 27 de setembro de 2000. VEREADOR JOÃO NJO MENDES SANTIAGO dk Presidente A CÂMARA MUNICIPAL FS DE PARACATU É oia Pulticado etr=x “8 ce quadros de *» VEREADOR JESU UJO MESQUITA Secket Prefeitura Murici conforma o At. é Municipai