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norma nº 2342/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2342 / 2000
Date 2000-09-27
EmentaDISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE ABONO E RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI n.º 2.342, de 27 de setembro de 2000.
Dispõe sobre incorporação de abono e recomposição de
vencimentos dos servidores efetivos do Poder Executivo
e dá outras providências.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado
de Minas Gerais, no exercício da presidência e no uso de atribuições que lhe
confere o artigo 81, |, “e”, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, c/c o
artigo 36, IV da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a
Câmara Municipal decreta, e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incorporado aos vencimentos dos
servidores efetivos da Administração direta, indireta, fundacional e autárquica do
Poder Executivo Municipal, o abono concedido nos termos da Lei Municipal n.º
2.303/2000, a partir de 1º de maio de 2000.
Art. 2º Os vencimentos dos servidores efetivos do
Poder Executivo ficam recompostos, a partir de 01.05.2000, em 30,76% ( trinta
virgula setenta e seis por cento), correspondentes às perdas de seu poder
aquisitivo no período de janeiro de 1997 a dezembro de 1999, baseado no IGP-M
da Fundação Getúlio Vargas.
Art. 3º São estendidos aos servidores inativos os
benefícios previstos nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data -
CÂMARA DE
PARACATU
Doc. Digit. em 25 10 dim
ava |
publicação.
Paracatu - MG, 27 de setembro de 2000.
VEREADOR JOÃO NJO MENDES SANTIAGO
dk Presidente A CÂMARA MUNICIPAL
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