| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 1993 |
| Date | 1993-11-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CEP 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 121/93 DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR E CON- TÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS .xexexXeX XXX XeXeXsX O Presidente da Camara Municipal de Paracatu , Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, de acordo! com o artigo 50, inciso I, alínea “"p? da Resolução 175/92 (Rgegimento Interno) de 12 de amio de 1992, RESOLVES Art. 1º- Enquadrar a servidora ARIANE CALDAS ' PESSOA SANTOS, nomeada por força da Portaria nº 017/93 no cargo de Técnico de Secretaria, classe 01, padrão 03, área de Área de Adminis- tração, Material e Patrimônio e Administração Financeira, Contábil e Drçamentária, para lotação no setor de Finanças e Contabilidade, nos' termos dos artigos 42,9,11 e ainda art. 19 e seu parágrafo único da Resolução 215/93 de 03/11/93. Art. 28- O servidor acima mencionado exercerá" a função des - exame do plano de contas da Câmara e fiscalização do cumprimento do orçamento anual; - apresentação de relatórios ao Secretário-Geral das inspeções reali- zadas, apontando infrações e recomendando correções quando for o ca so; - exercício de outras atribuições, inerentes à função, que lhe forem! conferidas pela autoridade superior. Art. 3º- A carga horária do servidor será de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 42- Esta Portaria entra em vigor na data! de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03/11/93 (tres de novem bro de hum mil novecentos e noventa e três). s : fo 2- Revogam-se as disposições em contrario PUBLICADO ATRAVÉS: ndte do Presidente,15 de dezembo de 1993. CÂMARA DE