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← Paracatu (MG)

norma nº 121/1993

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 121 / 1993
Date 1993-11-15
EmentaDISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1192

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CEP 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 121/93
DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR E CON-
TÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS .xexexXeX XXX XeXeXsX
O Presidente da Camara Municipal de Paracatu ,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, de acordo!
com o artigo 50, inciso I, alínea “"p? da Resolução 175/92 (Rgegimento
Interno) de 12 de amio de 1992,
RESOLVES
Art. 1º- Enquadrar a servidora ARIANE CALDAS '
PESSOA SANTOS, nomeada por força da Portaria nº 017/93 no cargo de
Técnico de Secretaria, classe 01, padrão 03, área de Área de Adminis-
tração, Material e Patrimônio e Administração Financeira, Contábil e
Drçamentária, para lotação no setor de Finanças e Contabilidade, nos'
termos dos artigos 42,9,11 e ainda art. 19 e seu parágrafo único da
Resolução 215/93 de 03/11/93.
Art. 28- O servidor acima mencionado exercerá"
a função des
- exame do plano de contas da Câmara e fiscalização do cumprimento do
orçamento anual;
- apresentação de relatórios ao Secretário-Geral das inspeções reali-
zadas, apontando infrações e recomendando correções quando for o ca
so;
- exercício de outras atribuições, inerentes à função, que lhe forem!
conferidas pela autoridade superior.
Art. 3º- A carga horária do servidor será de
40 (quarenta) horas semanais.
Art. 42- Esta Portaria entra em vigor na data!
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03/11/93 (tres de novem
bro de hum mil novecentos e noventa e três).
s : fo
2- Revogam-se as disposições em contrario
PUBLICADO
ATRAVÉS: ndte do Presidente,15 de dezembo de 1993.
CÂMARA DE

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