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← Paracatu (MG)

norma nº 123/1993

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 123 / 1993
Date 1993-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1194

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Y CAMARA MUNICIPAL DE PAR
CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 123/93
DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR E CON=
TÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS *rmmRwwnammam aaa nana aa
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, -
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, de acordo!
com o artigo 50, inciso I, alínea "p* da Resolução 175/92 (Regimento!
Interno) de 12 de maio de 1.992.
RESOLVE:
Art. 1º- Enquadrar a servidora DANIA APARECIDA
FRANÇA, nomeada por força da Portaria nº 106/93 no cargo de Oficial!
de Secretaria, classe 01, padrão 01, área III - Área de Apoio aa Drça
mento e Fiscalização Externa, para lotação no setor de Administração!
e Expediente, nos termos dos artigos 49,9 e 11 da Resolução 215/93 de
03 de novembro de 1993.
Art. 2º- O servidor acima mencionado exercerá
a função de:
- instrução de processos e preparo de informações;
- acompanhamento de tramitação de atos administrativos e proposiçõest
legislativas;
- minuta ou revisão de ofícios e outros expedientes;
- realização de trabalhos datilográficos;
- coleta, apuração, seleção e cálculo de dados estatísticos;
, pn - 2.
- acompanhamento e apoio às reuniões de comissão e Plenario.
Art. 3º- À carga horária do servidor será de
48 (quarenta) horas semanais.
Art. 42 Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de novembro de 1995.
Art. 5º-Revogam-se as disposições em contrário
do Presidente, 15 de dezembro de 1995

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