| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 1993 |
| Date | 1993-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1194 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
Y CAMARA MUNICIPAL DE PAR CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 123/93 DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR E CON= TÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS *rmmRwwnammam aaa nana aa O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, de acordo! com o artigo 50, inciso I, alínea "p* da Resolução 175/92 (Regimento! Interno) de 12 de maio de 1.992. RESOLVE: Art. 1º- Enquadrar a servidora DANIA APARECIDA FRANÇA, nomeada por força da Portaria nº 106/93 no cargo de Oficial! de Secretaria, classe 01, padrão 01, área III - Área de Apoio aa Drça mento e Fiscalização Externa, para lotação no setor de Administração! e Expediente, nos termos dos artigos 49,9 e 11 da Resolução 215/93 de 03 de novembro de 1993. Art. 2º- O servidor acima mencionado exercerá a função de: - instrução de processos e preparo de informações; - acompanhamento de tramitação de atos administrativos e proposiçõest legislativas; - minuta ou revisão de ofícios e outros expedientes; - realização de trabalhos datilográficos; - coleta, apuração, seleção e cálculo de dados estatísticos; , pn - 2. - acompanhamento e apoio às reuniões de comissão e Plenario. Art. 3º- À carga horária do servidor será de 48 (quarenta) horas semanais. Art. 42 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de novembro de 1995. Art. 5º-Revogam-se as disposições em contrário do Presidente, 15 de dezembro de 1995